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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 193126 Direito Administrativo Servidão Administrativa CEBRASPE 2023
Texto associado
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os itens seguintes.

As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.

C Certo
E Errado
ID 192693 Direito Civil Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52) CEBRASPE 2023
Texto associado
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.

C Certo
E Errado
ID 192635 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE 2023
Texto associado
Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.

C Certo
E Errado
ID 192482 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio de Janeiro - RJ CEBRASPE 2023
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo, Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.

C Certo
E Errado
ID 192072 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 CEBRASPE 2023
Texto associado
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

C Certo
E Errado
ID 192009 Direito Financeiro Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017) CEBRASPE 2023
Texto associado
O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

Com vistas à readequação da despesa total com pessoal, é permitido ao chefe do Poder Executivo do estado promover a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com readequação dos vencimentos.

C Certo
E Errado
ID 191994 Direito Empresarial (Comercial) Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005) CEBRASPE 2023
Texto associado
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens subsecutivos.

Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.

C Certo
E Errado
ID 191993 Controle da Administração Tribunais de Contas CEBRASPE 2023
Texto associado
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.

C Certo
E Errado
ID 191947 Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) CEBRASPE 2023
Texto associado
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C Certo
E Errado
ID 191929 Direito Empresarial (Comercial) Da Empresa CEBRASPE 2023
Texto associado
No que se refere às transformações a que estão sujeitas as sociedades, julgue os itens que se seguem.

No processo de incorporação, a sociedade incorporada deixa de existir, mas a incorporadora mantém a sua personalidade jurídica.

C Certo
E Errado