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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 193126 Direito Administrativo Servidão Administrativa CEBRASPE Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Procurador 2023
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Texto-base

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os itens seguintes.
As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.
C
Certo
E
Errado
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