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Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192523 Direito Administrativo Servidão Administrativa CEBRASPE PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
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Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
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