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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192072 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 CEBRASPE Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Procurador 2023
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Texto-base

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.
C
Certo
E
Errado
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