O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Financeiro
CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192009
Direito Financeiro Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017)
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Procurador 2023
Texto associado
Texto-base
Com vistas à readequação da despesa total com pessoal, é permitido ao chefe do Poder Executivo do estado promover a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com readequação dos vencimentos.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
