Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quadrix - Prefeitura de Jataí - Professor de Educação Física - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.

Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.

Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.

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