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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de São Luís - Procurador do Município - 2016 • FCC • 2016

ID 167513 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal FCC Prefeitura de São Luís Procurador do Município 2016
A estrutura política e administrativa municipal é definida no instrumento legal denominado Lei Orgânica. No caso do Município de São Luís, sua Lei Orgânica lhe atribuiu competência privativa para
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.
B
promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico.
C
cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
D
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
E
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
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