Questão de Direito Administrativo

decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.

tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.

aplica-se somente no âmbito da Administração direta.

decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.

relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.