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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEGEP - Perito Médico - 2018 • FCC • 2018

ID 170298 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Maranhão - MA FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Perito Médico 2018
Considere as seguintes situações hipotéticas, de acordo com a Lei Complementar nº 073/2004:

I. Florence está grávida de gêmeos e é servidora pública do Estado do Maranhão.
II. Heitor também é servidor público deste Estado, convivendo em união estável com Sabrina, que dará à luz uma menina em junho do corrente ano.

O direito ao auxílio-natalidade é possuído
A
tanto por Florence quanto por Heitor, desde que implementado o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, sendo certo que Florence receberá dois auxílios-natalidade.
B
tanto por Florence quanto por Heitor, desde que implementado o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, sendo certo que Florence receberá um único auxílio-natalidade, tendo em vista um único parto.
C
tanto por Florence quanto por Heitor, não havendo necessidade, no caso, de implementar o período de carência ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais
D
por Florence, em sua integralidade; já Heitor receberá somente 50%.
E
somente por Florence, uma vez que a lei não autoriza o servidor a receber tal benefício em razão da gravidez de companheira.
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Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maran…CEBRASPE • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Maranhão - MA