Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área Direito - 2016 • AOCP • 2016

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

não se admite qualquer forma de subconcessão.

a extinção por encampação não exige prévia indenização.

a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

não se admite convenção de arbitragem.

a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.

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