Questão de Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc , mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.