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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - CREF 7 - Agente de Orientação e Fiscalização - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 182257 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física 7ª Região Agente de Orientação e Fiscalização 2016
Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
B
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
C
O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.
D
O fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.
E
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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