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Questão pública

Questão de Direito Civil

Quadrix - CRO PR - Assessor Jurídico - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 182027 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB Instituto Quadrix Conselho Regional de Odontologia do Paraná Assessor Jurídico 2016
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:
A
45 dias após sua publicação.
B
45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.
C
90 dias após sua publicação.
D
1 ano após sua publicação.
E
no dia de sua publicação.
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