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Questão pública

Questão de Direito Civil

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209271 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026
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Questão 47

No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.
B
A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
C
A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.
D
A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.
E
A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.
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