Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Quadrix - CRO PR - Procurador Jurídico - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 181678 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Instituto Quadrix Conselho Regional de Odontologia do Paraná Procurador Jurídico 2016

A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de processo legislativo, visando diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao tema, considerando o procedimento legislativo especial das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 45 dias (prorrogável uma única vez por mais 45 dias) e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação.

Nos termos da Constituição Federal, a medida provisória, uma vez submetida ao Poder Legislativo, será apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

De acordo com a doutrina constitucional, não cabe ao Parlamento apresentar emendas às medidas provisórias, durante o processo de votação. Alterações nesse sentido representariam interferência do Congresso em matéria legislativa de inciativa do Presidente da República.

Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.

A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.

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