Questão de Direito Processual do Trabalho

os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária.

os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de Turma, em matéria de embargos, nos termos do regimento interno.

as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão.

os embargos das decisões das Turmas, quando manifestamente contrárias à lei federal.

os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.