Questão de Legislação dos Órgãos

Só será instalado um CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de vinte médicos veterinários em efetivo exercício em seus territórios. O CFMV estabelecerá a jurisdição do CRMV que abranger mais de uma unidade da Federação.

A constituição do CRMV, no tocante ao número de membros, será estabelecida, em cada caso, pelo CFMV.

O CFMV poderá solicitar a colaboração das Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária legalmente instituídas para a constituição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária das respectivas jurisdições.

Será considerado como empossado no cargo para o qual tenha sido eleito o conselheiro ou suplente que, por motivo justificado, não puder comparecer à posse coletiva convocada pela autoridade competente, ficando obrigado a firmar o compromisso, pessoalmente ou por procuração, até trinta dias após o ato de posse.

O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido em caráter efetivo por um dos suplentes, mediante votação secreta a que compareçam pelo menos dois terços dos membros efetivos.