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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista – Área: Processos Jurídicos - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197076 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos Analista– Área: Processos Jurídicos 2021
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
B
O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
C
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
D
Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
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