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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área: Analista de Orçamento e Finanças Públicas - 2016 • FCC • 2016

ID 167866 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instituição, Previsão e Arrecadação FCC Prefeitura de Teresina Técnico de Nível Superior - Área: Analista de Orçamento e Finanças Públicas 2016
Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição
A
o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.
B
impossibilidade de contratação de operação de crédito.
C
bloqueio de repasses constitucionais.
D
obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.
E
impossibilidade de concessão de garantia.
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