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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE MA - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168248 Direito Constitucional Medida cautelar nas ações de controle concentrado FCC PGE MA Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese
A
o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.
B
a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.
C
a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
D
a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.
E
a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
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