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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - PM TO - Soldado QPPM - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197354 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 CEBRASPE Polícia Militar de Tocantins Soldado QPPM 2021
Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,
A
a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.
B
o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.
C
o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
D
o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.
E
o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.
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