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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Auditor Fiscal - 2016 • AOCP • 2016

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
E
a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
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