Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.