Questão de Direito Administrativo

as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura na defesa de interesse público primário.

é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, uma vez que exerce o poder de polícia fiscalizatório.

compete à justiça comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de associação, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.