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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Maringá - Advogado - 2017 • AOCP • 2017

ID 149687 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade AOCP Câmara de Maringá Advogado 2017
Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.
A
O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.
B
O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.
C
O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.
D
No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.
E
O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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