Questão de Direito Constitucional

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e o direito à vida.

Não haverá penas de caráter perpétuo e de morte, ainda que em caso de guerra declarada.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.