Questão de Direito Administrativo

São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.