Questão de Direito Processual Penal

caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.

os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.

a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.