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Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

FCC - DPE BA - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174728 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensor Público 2021
No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
A
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
B
nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
C
não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
D
é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
E
o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.
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2016
Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quare…CEBRASPE • Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso • Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção