Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - CORECON 3ª Região - Fiscal - Área: Economista - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 183259 Direito Administrativo Autoexecutoriedade Instituto Quadrix Conselho Regional de Economia da 3ª Região Fiscal - Área: Economista 2016

Os atos administrativos são revestidos de certas características, que os tornam distintos dos atos privados em geral. A doutrina não é unânime com relação a tais atributos, mas há certo consenso entre aqueles que traduzem a singularidade do ato administrativo. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

Em razão do atributo da imperatividade pode-se dizer que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.

Salvo determinadas hipóteses previstas em lei, o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Não obstante o atributo da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.

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