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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE GO - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175172 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensor Público 2021
Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
A
depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.
B
enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
C
a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.
D
o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.
E
a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.
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