Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

FCC - DPE GO - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174381 Direito Urbanístico Da usucapião especial de imóvel urbano FCC Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensor Público 2021

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.

é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.

é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.

pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.

exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m 2 e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.

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