Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196516
Direito Tributário Responsabilidade Tributária
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
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