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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174445 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita
A
deliberação suspensiva.
B
lei federal.
C
lei complementar federal.
D
despacho suspensivo.
E
decreto legislativo.
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2026
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo ten…FCC • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do P…FCC • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,FCC • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a dir…FCC • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investig…FCC • Direito Constitucional • Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
2020
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