Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 840/2011
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Técnico Jurídico-Especialidade: Eletricidade e Comunicação - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195588
Lei Complementar nº 840/2011 Capítulo I - Do Provimento
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Distrito Federal Técnico Jurídico-Especialidade: Eletricidade e Comunicação 2021
Texto associado
Texto-base
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue os itens a seguir.
Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.
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