Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 840/2011
CESPE/CEBRASPE - SEDF - Professor de Educação Básica - Área Atividades - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202379
Lei Complementar nº 840/2011 Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
CEBRASPE
Secretaria de Educação do Distrito Federal Professor de Educação Básica - Área Atividades 2017
Texto associado
Texto-base
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.
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