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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174402 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei n o 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
A
exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.
B
infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.
C
exploração de bem público.
D
prestação de serviço público.
E
delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
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