Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174527 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021

Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás

decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.

incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.

incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.

é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.

tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.

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