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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174341 Direito Tributário Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica) FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
B
a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.
C
o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
D
as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.
E
a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1 o de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
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