Questão de Direito Tributário

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações
de crédito ou serviços, uns dos outros.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de
contrabando.

o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas,
a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse
efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.