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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SPAG - Analista de Gestão Contábil - 2019 • FCC • 2019

ID 172465 Direito Tributário Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) FCC Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco Analista de Gestão Contábil 2019
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
A
as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
B
somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
C
os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
D
os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
E
somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.
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