Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar

instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.

instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.

regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.

fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.

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