Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021
ID 175567
Direito Previdenciário Previdência Social
FCC
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual n o 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
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