Questão de Direito Previdenciário

50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

as multas oriundas dos termos de compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego.

à remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

as multas devidamente corrigidas monetariamente decorrentes das Infrações cometidas pelos empregadores urbanos e rurais.

40% dos valores obtidos pelo confisco de bens apreendidos da exploração do trabalho escravo, na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988.