Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175281 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Recuperação Judicial FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021

Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial

não deverá ser remetido, em nenhuma hipótese, ao juízo federal.

deverá ser remetido ao juízo federal, independentemente de haver pedido da União nesse sentido.

deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista pedido da União nesse sentido.

deverá ser remetido ao juízo federal, salvo se a União concordar com a manutenção do feito perante o juízo estadual.

deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista habilitação de crédito requerida pela União.

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