Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SESAU AL - Enfermeiro - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195999
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas Enfermeiro 2021
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.° 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.
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