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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174989 Direito Constitucional Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4 o , da Constituição Federal de 1988
A
a forma federativa de Estado.
B
a defesa da paz.
C
o sistema republicano de governo.
D
a dignidade da pessoa humana.
E
a independência nacional.
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