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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175655 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
A
dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
B
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
D
prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
E
instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
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