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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175777 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
Previsto no art. 5 o , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica
A
não abrange a atuação extrajudicial.
B
é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
C
não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
D
não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
E
possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.
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A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:FCC • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)