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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - DPE RS - Analista de Tecnologia da Informação - Área Segurança da Informação - 2017 • FCC • 2017

ID 169403 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994 FCC Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Analista de Tecnologia da Informação - Área Segurança da Informação 2017
De acordo com a Lei Complementar Estadual n o 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que
A
exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.
B
a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
C
será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
D
a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
E
seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.
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